Contrato de Prestação de Serviços: guia completo.
As relações de serviços cresceram bastante no decorrer dos anos, principalmente devido ao custo em relação às operações. Por isso, é muito importante que ao escolher o prestador de serviços, se firme um contrato, estabelecendo como o que e como será prestado o serviço, o prazo e as possíveis sanções em caso de não cumprimento.
O que é e qual a importância de um Contrato de Prestação de Serviços?
O contrato de prestação de serviço é um instrumento jurídico usado para registrar e formalizar a relação comercial entre um profissional que vai realizar a tarefa e quem está requisitando o trabalho, estabelecendo as regras dessa contratação, como os valores a serem pagos, quais serviços serão prestados, etc.
Importante destacar que esse tipo de contrato não configura relação de vínculo empregatício entre as partes!
Como funciona o Contrato de Prestação de Serviço?
O contrato de prestação de serviços funciona como um instrumento jurídico que define as responsabilidades, obrigações e direitos das partes envolvidas na relação comercial.
Ele pode ser firmado, por exemplo, quando uma empresa precisa contratar alguém para realizar um repar ou atividade específica, ou ainda, outra empresa de construção civil, uma agência de marketing digital, entre outras possibilidades.
Em todos esses casos, o prestador de serviços será contratado para realizar uma atividade específica e, na maioria das vezes, por um período de tempo determinado.
O contrato de prestação de serviço registra o que deve e como ser atendido, qual valor será pago e diversas outras regras que devem ser cumpridas tanto pelo contratado quanto pelo contratante.
Além de demonstrar profissionalismo, um contrato de prestação de serviço mostra o comprometimento dos envolvidos e, caso haja algum desacordo entre as partes, facilita a comprovação do que foi pactuado.
Como se faz um contrato de prestação de serviço?
Um bom contrato de prestação de serviço deve contemplar as seguintes informações:
- Qualificação das partes
A qualificação das partes são as informações e dados pessoais do contratante e do contratado, tais como nome, documentos de identificação, estado civil, endereço e outros.
- Objeto do contrato
Descrição breve de quais são os serviços alvo do contrato — o detalhamento das tarefas é especificado mais adiante.
- Obrigações do contratante
Este trecho de um contrato de prestação de serviço registra quais regras devem ser cumpridas pelo contratante, tais como se serão fornecidos equipamentos para execução da tarefa, a obrigatoriedade do pagamento do valor acordado etc.
- Obrigações do contratado
O mesmo princípio vale para as obrigações do contratado. Por isso, nesta etapa podem ser descritas o local onde ele deve prestar o serviço, se há limite de horários a serem cumpridos, qual a qualidade esperada da entrega, entre outras condições.
- Detalhamento dos serviços
Especificação completa dos serviços que estão sendo contratados por meio desse instrumento. Se necessário, pode ser criado um documento anexo para contemplar todos os detalhes.
- Valores e condições de pagamento
Aqui, devem ser descritos quais valores foram acordados pelo serviço contratado e de que forma esse pagamento deve ser realizado.
Por exemplo, dependendo da extensão e do tipo de tarefa, a remuneração pode ser paga parte no início e parte no término.
Quanto à forma de pagamento, é bem importante definir qual meio será utilizado, tais como cheque, dinheiro, transferência ou depósito em conta. Caso sejam utilizados recursos bancários, é fundamental especificar os dados da conta que receberá os valores.
- Condições em casos de descumprimento e rescisão
Visto que o propósito de um contrato de prestação de serviço é respaldar e trazer mais segurança para os envolvidos, é essencial que haja uma cláusula para definir as condições e desfechos caso o acordo seja descumprido.
O que fazer se o serviço não for entregue no prazo ou a contento; quais as consequências se o pagamento não for realizado; há a possibilidade ou não de romper o contrato antes do prazo final, são alguns exemplos do que pode conter neste trecho.
- Prazo de validade do contrato
De acordo com a legislação vigente, contratos de prestação de serviço não podem ter prazo determinado superior a 4 anos. No entanto, as partes podem firmar o documento com prazo indeterminado sem problemas.
- Cláusula de eleição de foro
Esta cláusula define em qual localidade (cidade/estado) serão tratadas questões judiciais caso haja essa necessidade, bem como questões relacionadas a custos jurídicos.
- Outras cláusulas
O trecho referente a “outras cláusulas” deve ser utilizado para especificar regras, direitos e obrigações que não foram contemplados anteriormente.
Dependendo do serviço contratado podem ser definidas, por exemplo, questões de propriedade intelectual, proibição de terceirizar os serviços contratados, garantias etc.
- Assinaturas
Por fim, o contrato de prestação de serviço deve ser finalizado com a assinatura das partes, sendo bastante indicado ter a participação de duas testemunhas.
Não é obrigatório o reconhecimento das assinaturas em cartório, pois esse documento é válido mesmo sem essa ação.
Características de um contrato de prestação de serviços
Por padrão legislativo, o contrato de prestação de serviços já possui algumas cláusulas obrigatórias para proteger o prestador de possíveis abusos por parte do contratante. Algumas delas são:
- Exclusividade
Em uma relação de trabalho com contrato PJ, a empresa NÃO PODE exigir exclusividade do colaborador.
Isso significa que o prestador de serviço pode trabalhar para mais de uma empresa simultaneamente.
Mas, ainda assim, ele é obrigado a seguir os termos de confidencialidade da empresa – quando houver – e não pode levar informações confidenciais de uma empresa para outra.
- Carga horária
Neste tipo de regime de trabalho, o contratante também NÃO PODE exigir o cumprimento de uma carga horária fixa de trabalho. É uma prática comum entre as empresas, mas, segundo a legislação, é irregular.
É de responsabilidade do prestador de serviços comparecer às reuniões ou ao local de trabalho físico diariamente, se assim foi combinado no contrato.
Mas, exigir que seja cumprida carga horária, com hora fixa para começar e terminar o dia de trabalho é um direito apenas para empresas que contrataram na modalidade CLT.
- Férias
No contrato de prestação de serviços não existe obrigatoriedade do contratante em oferecer férias ao colaborador.
Entretanto, para contratos de longo prazo, é comum que seja oferecido 30 dias de férias remuneradas ao completar o ciclo de 12 meses na empresa.
Esta questão deve ser acertada entre as partes antes das assinaturas do contrato.
- 13º salário
Assim como na questão de férias, este tipo de benefício trabalhista se aplica somente aos contratos de trabalho com carteira assinada.
Mas, também pode haver um acordo entre as partes para que seja oferecido uma espécie de abono ao completar um ano de empresa, por exemplo.
É importante salientar que, caso seja combinado, esta informação deve constar no contrato de prestação de serviços de maneira explícita.
- Vigência
Assim como qualquer contrato particular, é obrigatória a inserção de uma data limite. Segundo a legislação vigente, um contrato de prestação de serviços não pode ter mais do que 4 anos de vigência.
Isso não significa que um prestador de serviços não poderá trabalhar por mais de quatro anos na mesma empresa.
A prática comum é que os contratos sejam feitos inicialmente com um ano de validade, e após isso sejam prorrogados.
Assim, a partir dos 12 meses de casa, o prestador entra em um contrato de tempo indeterminado, dependendo do acordo estipulado entre as duas partes.
A fim de evitar qualquer problema com o seu contrato de prestação de serviço, é indispensável que esse documento elaborado ou revisado por um advogado especialista.