LGPD nas empresas: é preciso se adequar?
A aplicação da LGPD nas empresas já é uma realidade e, neste momento, é preciso que toas as empresas adaptem o seu negócio para se alinharem com a Lei Geral de Proteção de Dados. Além de evitar multas e problemas legais, essa estratégia garante a competitividade do negócio e a transparência no relacionamento com os clientes.
Quer saber mais sobre o tema e descobrir o que fazer para garantir a aplicação correta da LGPD na sua empresa? Então leia o post atentamente!
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados (ou LGPD) é o primeiro marco legal relacionado à proteção de dados e que tem como foco as tecnologias do século XXI. Tem como objetivo a regulamentação do tratamento de dados pessoais – informações que permitem a identificação de pessoas naturais – definindo como empresas e instituições públicas realizam a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e o controle de dados pessoais em solo nacional.
A aplicação da LGPD nas empresas e instituições públicas busca criar uma relação mais transparente entre o dono dos dados e quem está com a sua custódia. Por isso, ela traz um conjunto mínimo de regras que devem ser adotadas por todos, assim como rotinas para serem aplicadas em caso de vazamentos.
Por que a LGPD é importante?
A Lei Geral de Proteção de Dados se fundamenta em valores como o respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Também trata de questões como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
Além disso, ela cria parâmetros para o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, fala da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e dos direitos humanos, como a liberdade e dignidade dos cidadãos.
A lei criou uma base comum de procedimentos de segurança de dados e privacidade digital a ser seguida em todo o país. Para os consumidores, a lei garante maior transparência: sempre que alguém realizar uma coleta ou compartilhamento de dados, ele saberá que a operação foi feita com o seu apoio.
Já para os negócios e instituições públicas, isso torna os seus processos mais confiáveis e robustos. A aplicação da LGPD nas empresas dá a gestores a certeza de que eles estão dentro do padrão mínimo de qualidade do mercado. Assim, conquistar clientes se torna muito mais fácil.
Como aplicar a LGPD nas empresas?
O propósito principal da criação da lei é responsabilizar e adotar medidas para diminuir riscos.
Para quem não cumprir as regras, as sanções financeiras podem chegar a R$ 50 milhões por infração, sem mencionar, prejuízos de outras sanções previstas em lei.
Porém, não são apenas medidas de segurança que precisam ser tomadas. É necessário, na verdade, a criação de toda uma cultura de proteção dos dados dentro do ambiente corporativo.
Este ciclo de proteção inicia na coleta e no armazenamento de currículos, segue no compartilhamento de informações pessoais, e atinge várias outras situações no ambiente corporativo. Portanto, é necessário um processo efetivo para adequação a LGPD.
A proteção de dados vai desde a coleta, a utilização, o acesso, o processamento, o armazenamento, a eliminação, a transferência, entre outros, até o controle técnico da informação (existência de softwares para controle e rastreamento dos dados, segurança de rede, controle de senhas, etc).
Ou seja, é essencial que a empresa esteja em conformidade não apenas com a lei, mas também com padrões éticos e regulamentos internos e externos a fim de minimizar os riscos. Sendo assim, essa ação demanda um mapeamento de todo o fluxo de dados pessoais dentro da empresa e de seus parceiros.
Além disso, é fundamental que as empresas se estruturem para a escolha das tecnologias e processos mais adequados mediante a instituição de políticas e mecanismos de controle eficazes, conforme seus respectivos modelos de negócio.
Para desenvolverem esses processos é indispensável a presença de um advogado para identificar todos pontos da atividade empresária que necessitem da adaptação e, assim, aplicar a LGPD na realidade das empresas.
O que acontecerá com quem não se adaptar?
Adequar-se à nova regulamentação da LGPD representa um importante passo das empresas no compromisso com a integridade e maturidade das relações com clientes, funcionários, parceiros e até fornecedores, respeitando sempre a privacidade deles.
Além disso, é preciso ter em mente que as legislações sobre privacidade vão continuar a proliferar, afinal, a população em geral terá cada vez mais consciência sobre os problemas relacionados à privacidade, à proteção de dados e as organizações serão mais cobradas e mais responsabilizadas por isso.
A não adaptação à LGPD pode trazer grandes problemas para qualquer empresa. O primeiro é a perda de competitividade: não é raro clientes considerarem o cuidado com os dados como um diferencial.
Há sanções administrativas, judiciais e multas onerosas para o caso de descumprimento da LGPD, além de que isso pode gerar grandes prejuízos à imagem e reputação das organizações.
Judicialmente a empresa pode enfrentar problemas legais caso seja pega desalinhada com a LGPD. As punições vão de advertências a uma multa no valor de 2% do faturamento anual da empresa (limitado a R$ 50 milhões).
Por esse motivo, é importante estar atento às leis que regulam o modo como esses dados são utilizados. Assim, encarar a adaptação da LGPD nas empresas como uma prioridade é fundamental para se manter competitivo e garantir que o seu negócio mantenha a confiança do público e evite problemas de segurança digital.
Por isso, não deixe de implementar rapidamente os processos de adaptação do seu negócio.