Contrato Social: entenda a necessidade de fazê-lo.

O que é qual a importância do Contrato Social?

O Contrato Social funciona é a “certidão de nascimento” da empresa. Aqui no Brasil é exigido que toda empresa tenha um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos, pois é neste documento que constarão todos os dados básicos do negócio, como:

• Quem são os sócios e sua qualificação (nome, endereço residencial, estado civil, nacionalidade, profissão, RG, CPF);
• Deveres e responsabilidades de cada um dos sócios;
• Endereço da sede;
• Qual o ramo de atuação, entre várias outras informações.

É importante destacar que nem todo contrato social é igual, eles possuem variações de formato, dependendo da natureza jurídica da empresa, podendo ser:

• Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA: é a certidão de nascimento de uma sociedade limitada. Leva em consideração as regras deste regime, podendo ser alterado, se necessário.
• Contrato Social do EI – Empresário Individual: o  contrato social do Empresário Individual chama-se Requerimento de Empresário, e nada mais é do que um formulário estabelecido pelo Governo Federal, para ser utilizado como um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas na modalidade de Empresário Individual. O Requerimento tem uma desvantagem, não podendo ser alterado – nada de cláusulas extras e alterações.
• Contrato Social para EIRELI: Já o contrato social para empresas EIRELIchama-se Ato Constitutivo e serve aos mesmos propósitos dos já citados Contrato Social e Requerimento de Empresário. Neste documento será possível incluir cláusulas extras e adequá-lo para o melhor uso da empresa.

Como e onde é feito o contrato social?

Com a modernização dos sistemas do Governo para a abertura da empresa, muitas Juntas Comerciais emitem automaticamente Contrato Social, Ato Constitutivo e Requerimento de Empresário, baseados em um modelo nacional, sendo possível acrescentar cláusulas extras.

Inclusive, em alguns casos, as juntas comerciais exigem que Contrato seja expedido através do sistema online deles, incluindo as cláusulas extras para que já fiquem de acordo com o modelo da Junta Comercial.

Este processo é necessário por motivos de segurança, pois no contrato haverá uma chancela digital validada pela Junta, para evitar fraudes e cópias forjadas do documento.

A digitalização deste serviço é uma tendência: muitas Juntas Comerciais já descartaram totalmente a autenticação física dos documentos oficiais de empresas.

Caso você possua seus documentos impressos, eles terão no rodapé uma chancela digital do órgão, que irá validar qualquer impressão que você realizar como um documento oficial e original.

Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.